RMS 63850 - DECISAO

RMS 63850 - DECISAO

Aplicando-se a lei vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ), como os instituidore s faleceram após a EC 41/2003 não há direito automático à paridade ou à inclusão da GDSC nas pensões, salvo se comprovados cumulativamente os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, o que não ocorreu nos autos; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSEFA PIRES DE SOUSA AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Regra De Transição (ec 47/2005), Gratificação De Defesa Social E Cidadania (gdsc)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Integralidade Regra De Transição (ec 47/2005) Gratificação De Defesa Social E Cidadania (gdsc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA PIRES DE SOUSA AGUIAR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) no cálculo da pensão por morte
  2. 2 Aplicação da lei vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ)
  3. 3 Direito à paridade e integralidade conforme art. 3º da EC 47/2005

Ratio Decidendi

Aplicando-se a lei vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ), como os instituidore s faleceram após a EC 41/2003 não há direito automático à paridade ou à inclusão da GDSC nas pensões, salvo se comprovados cumulativamente os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, o que não ocorreu nos autos; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.