REsp 1956606 - DECISAO

REsp 1956606 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que não houve omissão ou outro vício capaz de ensejar reforma do acórdão recorrido; a alegação de violação constitucional é imprópria para exame no Recurso Especial; a quantificação da diferença de pensão deve ser apurada em liquidação de sentença; a condenação da Fazenda em custas é indevida; e por essas razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

Parties
Recorrente: MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento Retroativo, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Pagamento Retroativo Liquidação De Sentença Julgamento Extra Petita Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 suposta violação ao art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que não houve omissão ou outro vício capaz de ensejar reforma do acórdão recorrido; a alegação de violação constitucional é imprópria para exame no Recurso Especial; a quantificação da diferença de pensão deve ser apurada em liquidação de sentença; a condenação da Fazenda em custas é indevida; e por essas razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.