REsp 1925761 - DECISAO

REsp 1925761 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões foram fundamentadamente apreciadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, por inexistir impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, aplicou-se a vedação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrada dependência econômica superveniente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; por fim, aplicaram-se as majorações de honorários previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção De Dependência Econômica, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 336/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção De Dependência Econômica Omissão/embargos De Declaração Súmula 336/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 interpretação da presunção de dependência econômica à luz dos arts. 16, II, e §4º, e 17, §1º, da Lei 8.213/1991 e do Decreto n. 3.048/1999 (art. 22, §3º, e 148)
  3. 3 se a ausência de percepção de pensão alimentícia e a existência de renda própria afasta a condição de dependente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões foram fundamentadamente apreciadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, por inexistir impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, aplicou-se a vedação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrada dependência econômica superveniente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; por fim, aplicaram-se as majorações de honorários previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme critérios ali previstos (elevação ao máximo da faixa, acréscimo de 10 pontos percentuais ou majoração de 10% quando montante fixo)