AREsp 1958889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar união estável para fins de pensão por morte (ocorrência anterior à Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, notadamente indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.