REsp 1778610 - DECISAO

REsp 1778610 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, sendo os beneficiários menores absolutamente incapazes à época do óbito, não correu contra eles a prescrição prevista no art. 74, II, da Lei 8.213/1991, de modo que a pensão por morte deve ser paga a esses dependentes desde a data do óbito do instituidor; reconheceu-se também que havia prova de manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, garantindo as diferenças entre o óbito e o requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: MARIA GERUZA FONTES; Recorrente: Guiulianny Lima Fontes; Recorrente: Marcus Vinícius Lima Fontes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Qualidade De Segurado Dependência Econômica Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA GERUZA FONTES

Recorrente

Guiulianny Lima Fontes

Recorrente

Marcus Vinícius Lima Fontes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte devida a dependentes menores deve retroagir à data do óbito quando o requerimento administrativo ocorrer posteriormente
  2. 2 Se o instituidor mantinha a qualidade de segurado à data do óbito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, sendo os beneficiários menores absolutamente incapazes à época do óbito, não correu contra eles a prescrição prevista no art. 74, II, da Lei 8.213/1991, de modo que a pensão por morte deve ser paga a esses dependentes desde a data do óbito do instituidor; reconheceu-se também que havia prova de manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, garantindo as diferenças entre o óbito e o requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito dos recorrentes às diferenças da pensão no período entre o óbito do instituidor e o requerimento administrativo
  • Invertidos os ônus sucumbenciais