AREsp 1957669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foi refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não prospera por ter sido apreciada pelo tribunal a quo, e a questão suscitada com base no art. 884 do Código Civil não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além das limitações decorrentes da Súmula 7/STJ e das normas de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Instituidor Da Pensão (falecido): José Geraldo Castel; Cônjuge (casada): Virgínia Maria dos Reis Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

autora

Parte Autora

José Geraldo Castel

Instituidor Da Pensão (falecido)

Virgínia Maria dos Reis Vieira

Cônjuge (casada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 art. 884 do Código Civil (alegação de enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não prospera por ter sido apreciada pelo tribunal a quo, e a questão suscitada com base no art. 884 do Código Civil não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além das limitações decorrentes da Súmula 7/STJ e das normas de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.