REsp 1968764 - DECISAO

REsp 1968764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIACATARINA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Revogada
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tutela Revogada

Case Brief

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Parties

MARIACATARINA ALVES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica da mãe para concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicação da lei vigente à época do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.