REsp 1968646 - DECISAO

REsp 1968646 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova material) para reconhecer união estável e dependência econômica, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do Tribunal a quo de insuficiência probatória.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DOS SANTOS; Recorrido: INSS; Falecido: BENEDITO PEREIRA DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Valoração Da Prova, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Valoração Da Prova Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

BENEDITO PEREIRA DA TRINDADE

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 comprovação de dependência econômica
  3. 3 valoração de prova testemunhal e prova material

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova material) para reconhecer união estável e dependência econômica, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do Tribunal a quo de insuficiência probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoa a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.