AREsp 1895579 - DECISAO

AREsp 1895579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a prova documental e testemunhal e concluiu pela fragilidade e insuficiência da prova de dependência econômica contemporânea; embora o §5º do art.16 da Lei 8.213/1991 não seja aplicável retroativamente, a dependência não se presume e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEISE RIBEIRO DE ARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Prova Testemunhal Súmula 7/stj Tempus Regit Actum Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEISE RIBEIRO DE ARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise de prova testemunhal e documental (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade e suficiência da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de dependência econômica em pensão por morte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991 a fatos ocorridos antes de sua vigência (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a prova documental e testemunhal e concluiu pela fragilidade e insuficiência da prova de dependência econômica contemporânea; embora o §5º do art.16 da Lei 8.213/1991 não seja aplicável retroativamente, a dependência não se presume e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial