AREsp 1969058 - DECISAO

AREsp 1969058 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a majoração da aposentadoria do de cujus, reconhecida por decisão transitada em julgado, deve refletir no cálculo da pensão por morte conforme o regulamento aplicável, e porque as alegações recursais exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou vício a justificar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Regulamento De Plano De Previdência, Revisão De Benefícios, Coisa Julgada, Súmulas
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Regulamento De Plano De Previdência Revisão De Benefícios Coisa Julgada Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 contrariedade ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a majoração da aposentadoria do de cujus, reconhecida por decisão transitada em julgado, deve refletir no cálculo da pensão por morte conforme o regulamento aplicável, e porque as alegações recursais exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou vício a justificar provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.