REsp 1960027 - DECISAO

REsp 1960027 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte apenas quanto aos consectários da condenação: por se tratar de benefício vinculado a regime próprio de previdência social (servidores), aplicam-se os encargos fixados no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG, de modo que a correção monetária da condenação será pelo IPCA-E; as questões relativas à validade de norma estadual frente à lei federal não foram apreciadas por falta de prequestionamento e pela competência do STF para leis locais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Guarda Como Condição De Dependente Previdenciário (art. 33, §3º Eca), Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Correção Monetária E Juros De Mora, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Guarda Como Condição De Dependente Previdenciário (art. 33, §3º Eca) Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Correção Monetária E Juros De Mora Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da guarda como causa de dependência previdenciária
  2. 2 Prevalência da legislação federal sobre lei estadual em matéria previdenciária e competência para sua apreciação
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações contra RPPS (IPCA-E vs INPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte apenas quanto aos consectários da condenação: por se tratar de benefício vinculado a regime próprio de previdência social (servidores), aplicam-se os encargos fixados no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG, de modo que a correção monetária da condenação será pelo IPCA-E; as questões relativas à validade de norma estadual frente à lei federal não foram apreciadas por falta de prequestionamento e pela competência do STF para leis locais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento na extensão indicada
  • Determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a condenação