AREsp 1965819 - DECISAO

AREsp 1965819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HERMES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 74 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.