REsp 1831501 - DECISAO

REsp 1831501 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 219 da Lei 8.112/90, com fundamento na Súmula 211/STJ, e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo a apreciação da tese suscitada no recurso.

Parties
Recorrente: JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Requerimento Administrativo
Previdenciário Administrativo Constitucional Processual Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em benefício de pensão por morte
  2. 2 eficácia do requerimento administrativo para reabrir prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 219 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 219 da Lei 8.112/90, com fundamento na Súmula 211/STJ, e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo a apreciação da tese suscitada no recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.