EREsp 1872687 - DECISAO

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Verificou-se que, na hipótese de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo termo inicial é a data do indeferimento administrativo, razão pela qual a decisão recorrida destoou do entendimento dominante desta Corte e o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: PARTE ORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Indeferimento Administrativo, Decreto 20.910/32, Súmulas/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Militar Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Indeferimento Administrativo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE ORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de concessão de pensão por morte de militar
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Incidência da tese de trato sucessivo e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na hipótese de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo termo inicial é a data do indeferimento administrativo, razão pela qual a decisão recorrida destoou do entendimento dominante desta Corte e o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido e parcialmente provido