AREsp 1790005 - DECISAO

AREsp 1790005 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e tese consolidada impeditiva do reconhecimento de união estável concomitante a casamento/união pré-existente, determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o entendimento obrigatório do STF; após esse exaurimento, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento
Outcome
SOBRESTADO o julgamento do recurso especial e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgado do STF
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Rateio De Pensão, Repercussão Geral, Monogamia, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Rateio De Pensão Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante com casamento para fins previdenciários
  2. 2 aplicação da tese de repercussão geral (RE 870.947/SE; Tema 529)
  3. 3 impossibilidade de rateio da pensão entre companheiros de uniões estáveis concomitantes

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e tese consolidada impeditiva do reconhecimento de união estável concomitante a casamento/união pré-existente, determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o entendimento obrigatório do STF; após esse exaurimento, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Court Disposition

SOBRESTADO o julgamento do recurso especial e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgado do STF

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem conforme o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que a providência seja efetivada