AREsp 1966576 - DECISAO

AREsp 1966576 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu que o pedido de pensão discute matéria diversa daquela analisada no mandamus/RE acerca do vínculo; além disso, o falecido havia, segundo a modulação dos efeitos da ADI 4641/SC, preenchido os requisitos para aposentadoria na data relevante, garantindo o direito da viúva à pensão, e não foram atendidas exigências formais para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; Agravada: Cléa Teresinha da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Coisa Julgada Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Agravante

Cléa Teresinha da Conceição

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte pelo RPPS diante de decisão anterior que declarou a inaplicabilidade do RPPS a determinados agentes (RE 573.116)
  2. 2 Efeito da modulação da decisão na ADI 4641/SC sobre direitos de aposentados e dependentes que já haviam cumprido requisitos até a data de publicação da ata
  3. 3 Eventual violação de coisa julgada por decisão anterior que tratou de vínculo ao RPPS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu que o pedido de pensão discute matéria diversa daquela analisada no mandamus/RE acerca do vínculo; além disso, o falecido havia, segundo a modulação dos efeitos da ADI 4641/SC, preenchido os requisitos para aposentadoria na data relevante, garantindo o direito da viúva à pensão, e não foram atendidas exigências formais para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.