REsp 1942382 - DECISAO

REsp 1942382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não reprovou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a circunstância de que a ação anterior não concedeu o benefício, afastando a mora do INSS — tornando aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GISLENE DOMENICHELI DA COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

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Parties

GISLENE DOMENICHELI DA COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de correção monetária sobre pagamentos administrativos
  3. 3 prescrição e interrupção pelo mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não reprovou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a circunstância de que a ação anterior não concedeu o benefício, afastando a mora do INSS — tornando aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.