MS 28230 - DECISAO

MS 28230 - DECISAO

A impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para a via mandamental (ausência de certidão de casamento, certidão de óbito, cópia do pedido administrativo e comprovação de registro junto ao Ministério da Economia) e, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança, impõe-se o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: LIBERA CERVELIN SPANHOL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA ECONOMIA; Pensionista (falecido): ANGELO JOÃO SPANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente a inicial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Atos Omissivos Da Administração, Art. 49 Lei N. 9.784/1999
Direito Administrativo Direito Processual Direito Previdenciário Pensão Por Morte Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Atos Omissivos Da Administração +1 more

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Parties

LIBERA CERVELIN SPANHOL

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

ANGELO JOÃO SPANHOL

Pensionista (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para comprovar o alegado direito
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Alegação de omissão administrativa quanto ao prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para a via mandamental (ausência de certidão de casamento, certidão de óbito, cópia do pedido administrativo e comprovação de registro junto ao Ministério da Economia) e, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança, impõe-se o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferido liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial
  • Pedido liminar prejudicado