REsp 1971369 - DECISAO

REsp 1971369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, inexistindo correspondência entre a tese sustentada e o comando normativo indicado, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Sueli Amorim Morel; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Remessa Necessária, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Remessa Necessária Tutela Antecipada Recurso Especial +2 more

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Parties

Sueli Amorim Morel

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de prova documental para reconhecimento de união estável em benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, inexistindo correspondência entre a tese sustentada e o comando normativo indicado, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.