AREsp 1991431 - DECISAO

AREsp 1991431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 13/STJ, havendo ainda ausência do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência.

Parties
Agravante/recorrente: NILZA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Previdenciário Processual Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NILZA PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 13/STJ, havendo ainda ausência do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.