REsp 1968424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias suscitadas e por dissonância entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais; quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal a quo, fixou-se o termo inicial na data do requerimento administrativo, pois a recorrente só requereu após mais de 30 dias da sua maioridade, de acordo com o art. 74, II, da Lei 8.213/1991; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: CINTIA CRISTINA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição Contra Menor, Menoridade, Suspensão Por Impossibilidade De Obter Documentação, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Contra Menor Menoridade Suspensão Por Impossibilidade De Obter Documentação Prequestionamento +1 more

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Parties

CINTIA CRISTINA CRUZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se corre prazo prescricional para requerer pensão por morte contra pessoa menor de idade
  2. 2 Se houve causa suspensiva (impossibilidade de ajuizar por falta de documentação) que impediria a fluência da prescrição
  3. 3 Qual é o termo inicial do benefício (data do óbito ou data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias suscitadas e por dissonância entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais; quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal a quo, fixou-se o termo inicial na data do requerimento administrativo, pois a recorrente só requereu após mais de 30 dias da sua maioridade, de acordo com o art. 74, II, da Lei 8.213/1991; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.