AREsp 1902001 - DECISAO

AREsp 1902001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de demonstração objetiva dos vícios alegados (incidência da Súmula 284/STF); por outro lado, o fundamento da ilegitimidade dos descontos sem anuência da pensionista, por recebimento de boa-fé, não foi atacado, razão pela qual o decisum foi mantido quanto ao mérito; por fim, afastou-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos de declaração tinham intuito previsível de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir a...

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG; Recorrida: pensionista (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Deu Provimento Apenas Para Excluir a Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Descontos Em Contracheques, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/órbita De Óbices (súmula 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Descontos Em Contracheques Reexame Necessário Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Cpc/1973) +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Recorrente

pensionista (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Deu Provimento Apenas Para Excluir a Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de descontos nos proventos de pensionista por valores supostamente recebidos a maior
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 quando embargos objetivam prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de demonstração objetiva dos vícios alegados (incidência da Súmula 284/STF); por outro lado, o fundamento da ilegitimidade dos descontos sem anuência da pensionista, por recebimento de boa-fé, não foi atacado, razão pela qual o decisum foi mantido quanto ao mérito; por fim, afastou-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos de declaração tinham intuito previsível de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir a...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.