REsp 1954839 - DECISAO

REsp 1954839 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por ausência dos requisitos autorizadores, notadamente multiplicidade recursal e relevância da matéria, considerando prematura a afetação ante a necessidade de maior consolidação e reflexão sobre o tema; cancelou-se a controvérsia n. 362/STJ e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do recurso especial pelo rito ordinário.

Parties
Recorrente: Jacimar Rodrigues Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia E Admissibilidade; Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Indicação do recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada; cancelamento da controvérsia n. 362/STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação Como Representativo Da Controvérsia
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Afetação Como Representativo Da Controvérsia

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Parties

Jacimar Rodrigues Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia E Admissibilidade; Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.5°, parágrafo único, da Lei 3.373/58 quanto à manutenção da pensão para filha solteira maior de 21 anos
  2. 2 Comprovação de dependência econômica para manutenção de pensão temporária
  3. 3 Admissibilidade e afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (requisitos de multiplicidade recursal e relevância)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por ausência dos requisitos autorizadores, notadamente multiplicidade recursal e relevância da matéria, considerando prematura a afetação ante a necessidade de maior consolidação e reflexão sobre o tema; cancelou-se a controvérsia n. 362/STJ e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do recurso especial pelo rito ordinário.

Court Disposition

Indicação do recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada; cancelamento da controvérsia n. 362/STJ

Orders

  • Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia
  • Cancelada a controvérsia n. 362/STJ