REsp 1954999 - DECISAO

REsp 1954999 - DECISAO

A indicação do recurso como representativo da controvérsia foi rejeitada por não se verificarem os requisitos que autorizam sua apreciação pelo rito especial, notadamente a multiplicidade recursal e a relevância da matéria; houve apenas nove acórdãos, todos da Segunda Turma, o que revela necessidade de maior reflexão e consolidação de entendimento pela Primeira Seção, tornando prematura a afetação; por isso, cancelou-se a controvérsia n. 362/STJ e os autos foram devolvidos para a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Reis da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Cancelamento Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Indicação como recurso representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 362/STJ cancelada; autos devolvidos para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cúmulo De Benefícios, Decadência Administrativa, Recurso Representativo Da Controvérsia, Afetação De Recurso
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Pensão Por Morte Cúmulo De Benefícios Decadência Administrativa Recurso Representativo Da Controvérsia Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Reis da Conceição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Cancelamento Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento da pensão por morte de filha maior à época do óbito
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria do RGPS
  3. 3 Aplicação da Lei nº 3.373/1958 a filha maior na data do óbito

Ratio Decidendi

A indicação do recurso como representativo da controvérsia foi rejeitada por não se verificarem os requisitos que autorizam sua apreciação pelo rito especial, notadamente a multiplicidade recursal e a relevância da matéria; houve apenas nove acórdãos, todos da Segunda Turma, o que revela necessidade de maior reflexão e consolidação de entendimento pela Primeira Seção, tornando prematura a afetação; por isso, cancelou-se a controvérsia n. 362/STJ e os autos foram devolvidos para a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Indicação como recurso representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 362/STJ cancelada; autos devolvidos para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Rejeitada a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia
  • Cancelada a controvérsia n. 362/STJ