REsp 1963047 - DECISAO

REsp 1963047 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora a jurisprudência reconheça que o dependente absolutamente incapaz normalmente faz jus às parcelas desde o óbito, existe exceção quando outros dependentes já estavam habilitados e recebendo a pensão; nessa hipótese, para evitar pagamento em duplicidade e em observância ao art. 76 da Lei 8.213/91, o termo inicial da pensão do dependente habilitado tardiamente é a data do requerimento administrativo, razão pela qual o pedido da autora foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora (beneficiária menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial e inverter o ônus sucumbencial, observado eventual benefício da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Absoluta De Menor, Art. 74 E Art. 76 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Absoluta De Menor Art. 74 E Art. 76 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora (beneficiária menor)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o dependente absolutamente incapaz habilitado tardiamente tem direito às parcelas da pensão por morte desde a data do óbito quando já existiam outros dependentes habilitados
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 para evitar pagamento em duplicidade pelo INSS e definição do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora a jurisprudência reconheça que o dependente absolutamente incapaz normalmente faz jus às parcelas desde o óbito, existe exceção quando outros dependentes já estavam habilitados e recebendo a pensão; nessa hipótese, para evitar pagamento em duplicidade e em observância ao art. 76 da Lei 8.213/91, o termo inicial da pensão do dependente habilitado tardiamente é a data do requerimento administrativo, razão pela qual o pedido da autora foi julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial e inverter o ônus sucumbencial, observado eventual benefício da gratuidade judiciária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Julgar improcedente o pedido da petição inicial