AREsp 1946796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base em início de prova material (certidões) corroborado por prova testemunhal idônea, reconheceu a qualidade de segurado especial do instituidor; a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com precedentes do STJ que admitem a extensão da eficácia probatória da prova material quando corroborada por testemunhas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Contemporaneidade Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Contemporaneidade Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova material deve ser contemporânea ao período alegado para comprovação de atividade rural
  2. 2 Se certidões (casamento, nascimento, Justiça Eleitoral, carteira de sindicato) podem constituir início de prova material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base em início de prova material (certidões) corroborado por prova testemunhal idônea, reconheceu a qualidade de segurado especial do instituidor; a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com precedentes do STJ que admitem a extensão da eficácia probatória da prova material quando corroborada por testemunhas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSS