AREsp 1891504 - DECISAO

AREsp 1891504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a matéria federal debatida, somada à impossibilidade de reforma por reexame de fatos e à origem fundada na interpretação de lei estadual, insuficiente para conhecimento na via especial; ademais, fundamento não impugnado no acórdão de origem (ausência de prova de dependência econômica) sustenta o decisum.

Parties
Recorrente: FELLYPE DOS REIS NUNES; Recorrente: RAPHAEL DOS REIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Se Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda Judicial Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

FELLYPE DOS REIS NUNES

Recorrente

RAPHAEL DOS REIS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Se Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de guarda judicial exigida para reconhecimento de dependência de netos para pensão por morte
  2. 2 comprovação de dependência econômica dos netos
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a matéria federal debatida, somada à impossibilidade de reforma por reexame de fatos e à origem fundada na interpretação de lei estadual, insuficiente para conhecimento na via especial; ademais, fundamento não impugnado no acórdão de origem (ausência de prova de dependência econômica) sustenta o decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial