REsp 1946652 - DECISAO

REsp 1946652 - DECISAO

A Corte rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia por não estarem preenchidos os requisitos regimentais para afetação (multiplicidade recursal e relevância), observando que há número limitado de acórdãos sobre o tema e que a matéria exige maior consolidação de entendimento, determinando o cancelamento da controvérsia n. 362/STJ e o prosseguimento da apreciação do recurso especial pelo relator.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação (rejeição Da Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Indicação como recurso representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 362/STJ cancelada; autos retornem ao relator para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ilegitimidade Passiva, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Ilegitimidade Passiva Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação (rejeição Da Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do IFS por atuação em cumprimento de determinações do TCU
  2. 2 Necessidade ou não de prova de dependência econômica para manutenção de pensão por morte prevista na Lei nº 3.373/58
  3. 3 Efeito de atos do TCU e da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 13/2013 sobre a continuidade do pagamento da pensão

Ratio Decidendi

A Corte rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia por não estarem preenchidos os requisitos regimentais para afetação (multiplicidade recursal e relevância), observando que há número limitado de acórdãos sobre o tema e que a matéria exige maior consolidação de entendimento, determinando o cancelamento da controvérsia n. 362/STJ e o prosseguimento da apreciação do recurso especial pelo relator.

Court Disposition

Indicação como recurso representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 362/STJ cancelada; autos retornem ao relator para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Rejeitada a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia.
  • Cancelada a controvérsia n. 362/STJ.