AREsp 1962694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu das alegações relativas aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A matéria decidida com base em dispositivo de direito local (Decreto nº 3.397/1930) tornou inviável sua análise no recurso especial por óbice da Súmula 280/STF. Quanto à alegação sobre o índice de correção (art.1º-F da Lei 9.494/97), adotou-se o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 905, mantendo a aplicação consolidada dos índices conforme a natureza da condenação. Finalmente, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dano Moral, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Local (decreto Nº 3.397/1930)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dano Moral Prequestionamento Correção Monetária +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dano moral decorrente da suspensão de pensão
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu das alegações relativas aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A matéria decidida com base em dispositivo de direito local (Decreto nº 3.397/1930) tornou inviável sua análise no recurso especial por óbice da Súmula 280/STF. Quanto à alegação sobre o índice de correção (art.1º-F da Lei 9.494/97), adotou-se o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 905, mantendo a aplicação consolidada dos índices conforme a natureza da condenação. Finalmente, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015