AREsp 1898224 - DECISAO

AREsp 1898224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de omissão e a pretensão de reforma, por entender que o Tribunal a quo enfrentou a questão, aplicou a regra de que o menor tem direito a 100% do benefício até a habilitação dos demais e que, após habilitação, as cotas se dividem (no caso, 50%/50%), e porque eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cota Parte, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Cota Parte Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à proporcionalidade da cota do dependente menor (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação dos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91 sobre cota-parte de pensão por morte
  3. 3 efeitos da prescrição da cota de um beneficiário sobre as demais cotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de omissão e a pretensão de reforma, por entender que o Tribunal a quo enfrentou a questão, aplicou a regra de que o menor tem direito a 100% do benefício até a habilitação dos demais e que, após habilitação, as cotas se dividem (no caso, 50%/50%), e porque eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.