AREsp 1993777 - DECISAO

AREsp 1993777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, nem realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi admitido e foi majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENEIDA PACHECO RAMOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENEIDA PACHECO RAMOS LEAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte de filha inválida
  2. 2 Se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, nem realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi admitido e foi majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.