REsp 1966083 - DECISAO

REsp 1966083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão (necessidade de abater valores pagos administrativamente ao filho) não havia sido suscitada na apelação, configurando inovação recursal que não pode ser sanada em embargos de declaração; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Condição De Segurado, Dependência Econômica Presumida, Remessa Oficial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Compensação/abatimento De Valores Pagos Administrativamente
Previdenciário Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Condição De Segurado Dependência Econômica Presumida Remessa Oficial +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 necessidade de abatimento/compensação de valores pagos administrativamente ao filho para evitar pagamento duplicado
  3. 3 prescrição quinquenal em benefícios previdenciários e prescrição incidente sobre prestações vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão (necessidade de abater valores pagos administrativamente ao filho) não havia sido suscitada na apelação, configurando inovação recursal que não pode ser sanada em embargos de declaração; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.