AREsp 1563318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (reinterpretando prova e fatos), óbice insuperável pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA - CNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Negligência, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Negligência Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho

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Parties

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA - CNA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 responsabilidade por morte de trabalhador em serviço por negligência da companhia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (reinterpretando prova e fatos), óbice insuperável pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração