REsp 1948742 - DECISAO

REsp 1948742 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque falta interesse recursal quanto ao termo inicial do benefício, uma vez que o acórdão recorrido fixou a data da citação diante da ausência de requerimento administrativo, solução coincidente com a pretensão do recorrente; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso não foi conhecido, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício em ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Evitar pagamento em duplicidade
  3. 3 Falta de interesse recursal quando decisão de origem atende pretensão do recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque falta interesse recursal quanto ao termo inicial do benefício, uma vez que o acórdão recorrido fixou a data da citação diante da ausência de requerimento administrativo, solução coincidente com a pretensão do recorrente; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso não foi conhecido, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios indicados na decisão.