AREsp 1888942 - DECISAO

AREsp 1888942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que não houve deficiência de fundamentação do acórdão por uso de motivação per relationem e que a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional cuja interpretação divergente se alega; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majoração de honorários conforme critérios previstos.

Parties
Agravante/recorrente: CRISLLAYNE QUITÉRIA BARBOSA DA SILVA; Ré: Vera Lúcia dos Santos; Dependente: S. S. S.; Dependente: C. Q. B. S.; Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Motivação Per Relationem, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Motivação Per Relationem Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISLLAYNE QUITÉRIA BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Vera Lúcia dos Santos

Ré

S. S. S.

Dependente

C. Q. B. S.

Dependente

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação do §1º do art.489 do CPC/2015 (incisos I, IV e VI)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial e requisitos do art.1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que não houve deficiência de fundamentação do acórdão por uso de motivação per relationem e que a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional cuja interpretação divergente se alega; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majoração de honorários conforme critérios previstos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: (1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevam-se os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionam-se 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (3) em honorários...