AREsp 1961153 - DECISAO

AREsp 1961153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não explicitar, de modo particularizado, como os dispositivos federais apontados foram violados, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e falta de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO PENA; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULO AFONSO PENA

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de exposição particularizada de como dispositivos federais foram violados
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses invocadas
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não explicitar, de modo particularizado, como os dispositivos federais apontados foram violados, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e falta de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.