AREsp 1936550 - DECISAO

AREsp 1936550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento no sentido de reconhecer o direito da autora de optar entre os proventos da aposentadoria em cargo público permanente e a pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958; quanto à questão da decadência, o acórdão recorrido julgou com base em fatos e prova constantes dos autos, matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, não passível de reexame no STJ.

Parties
Agravante: LIANE FREIRE BORBA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito de opção da autora entre os proventos da aposentadoria e a pensão prevista na Lei 3.373/1958; remeto os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Direito De Opção, Lei 3.373/1958, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Administrativa Direito De Opção Lei 3.373/1958 Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIANE FREIRE BORBA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre o cancelamento de pensão por fato superveniente
  2. 2 Direito de opção da filha solteira maior de 21 anos que ocupa cargo público permanente entre receber a pensão prevista na Lei 3.373/1958 ou os vencimentos/aposentadoria
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento no sentido de reconhecer o direito da autora de optar entre os proventos da aposentadoria em cargo público permanente e a pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958; quanto à questão da decadência, o acórdão recorrido julgou com base em fatos e prova constantes dos autos, matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, não passível de reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito de opção da autora entre os proventos da aposentadoria e a pensão prevista na Lei 3.373/1958; remeto os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LIANE FREIRE BORBA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial