AREsp 1969738 - DECISAO

AREsp 1969738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância ordinária, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também o pagamento pela parte recorrente de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recadastramento, Confissão Extrajudicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Recadastramento Confissão Extrajudicial Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 admissão de recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 efeitos da confissão extrajudicial sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância ordinária, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também o pagamento pela parte recorrente de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).