REsp 1847932 - DECISAO

Parties: Recorrente: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Pensão Por Morte, Filho Inválido, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do CPC

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de demonstração de dependência econômica para filho inválido na pensão por morte
2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias contra ente público
3 Aplicabilidade dos arts. 20, §§ 3º e 4º e art. 260 do CPC em relação a prestações sucessivas