AREsp 1772399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não indicou nos autos a intenção de comprovar a dependência econômica, e não houve demonstração de violação de dispositivo legal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEUSA DE FARIA JANUZZI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE DOU PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Súmula 340/stj, Dependência Econômica De Beneficiário Inválido Maior De 21 Anos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Óbice De Admissibilidade (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Leis Complementares 769/2008 E 840/2011
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Súmula 340/stj Dependência Econômica De Beneficiário Inválido Maior De 21 Anos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Óbice De Admissibilidade (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) +1 more

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Parties

CLEUSA DE FARIA JANUZZI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual norma é aplicável para concessão de pensão por morte (data do óbito)
  2. 2 Requisitos para percepção de pensão por morte por filho inválido maior de 21 anos (comprovação de dependência econômica)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não indicou nos autos a intenção de comprovar a dependência econômica, e não houve demonstração de violação de dispositivo legal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE DOU PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.