AREsp 1969824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto a parte que alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, não houve demonstração individualizada do vício nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao mérito das disposições federais invocadas, não houve prequestionamento adequado das matérias pela corte a quo, sendo insuficiente o simples ajuizamento de embargos para compatibilizar as questões com os dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ); ademais, na análise de mérito realizada, as autoras não preencheram os requisitos legais para percepção da pensão nos termos da Lei nº 6.880/80 e Portaria...

Parties
Agravante/autora: Camila; Agravante/autora: Lucimara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Anistiado Político, Reparação Econômica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Militar Pensão Por Morte Anistiado Político Reparação Econômica Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Camila

Agravante/autora

Lucimara

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre aplicação da Lei nº 10.559/2002 e dispositivos da Lei nº 6.880/1980
  2. 2 interpretação da Portaria Normativa nº 657/2004/MD quanto à habilitação de dependentes de anistiado político militar
  3. 3 requisitos legais para concessão de pensão militar a filha (solteira e sem rendimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto a parte que alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, não houve demonstração individualizada do vício nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao mérito das disposições federais invocadas, não houve prequestionamento adequado das matérias pela corte a quo, sendo insuficiente o simples ajuizamento de embargos para compatibilizar as questões com os dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ); ademais, na análise de mérito realizada, as autoras não preencheram os requisitos legais para percepção da pensão nos termos da Lei nº 6.880/80 e Portaria...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.