CC 184134 - DECISAO

CC 184134 - DECISAO

Porquanto a demanda tem natureza eminentemente previdenciária e a inicial não discute a ocorrência nem exige prova pericial do acidente de trabalho, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; Autora: parte autora; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré: Maria Luiza; Instituidor Da Pensão (de Cujus): Orlando de Souza Filho; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecida E Proferida (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Maria Luiza

Corré

Orlando de Souza Filho

Instituidor Da Pensão (de Cujus)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecida E Proferida (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação de exoneração do rateio de pensão por morte
  2. 2 Se a ocorrência de acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual quando a petição inicial não discute o acidente

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda tem natureza eminentemente previdenciária e a inicial não discute a ocorrência nem exige prova pericial do acidente de trabalho, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC.
  • Publique-se.