AREsp 1963703 - DECISAO

AREsp 1963703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou concretamente a violação dos dispositivos apontados e a pretensão implica superar coisa julgada e reexaminar prova, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de omissão inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da coisa julgada em ação de pensão por morte
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de prova na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e alegação genérica de omissão (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou concretamente a violação dos dispositivos apontados e a pretensão implica superar coisa julgada e reexaminar prova, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de omissão inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.