AREsp 1981305 - DECISAO

AREsp 1981305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de a análise atender à pretensão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de identidade fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agruvante/recorrente: CACILDA DE OLIVEIRA TRAUSI; Agregado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Prova Documental, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Segurado Especial Prova Documental Prova Testemunhal Início De Prova Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CACILDA DE OLIVEIRA TRAUSI

Agruvante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agregado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial com base exclusivamente em prova documental
  2. 2 obstáculo à admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de a análise atender à pretensão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de identidade fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se