AREsp 1761232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão exigia análise de lei local, providência vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF), e porque a decisão de origem analisou fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: Odil de Araujo Telles; Réu/recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA; Recorrente: Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incidência Da Súmula N. 280 Do STF, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Análise De Lei Local, Direito Adquirido
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Incidência Da Súmula N. 280 Do STF Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Análise De Lei Local Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

Odil de Araujo Telles

Autor/recorrido

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA

Réu/recorrente

Estado do Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise de lei local vedada em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 direito à pensão por morte de dependente estudante até 24 anos em face da lei estadual vigente à época

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão exigia análise de lei local, providência vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF), e porque a decisão de origem analisou fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.