AREsp 1876649 - DECISAO

AREsp 1876649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pensão por morte é devida ao filho inválido quando a invalidez é anterior ao óbito, independentemente de ter ocorrido após a maioridade, e porque eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea 'a', Cf/1988, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/1988 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 cabimento de pensão por morte a filho inválido maior de idade quando a invalidez é anterior ao óbito
  3. 3 limites do reexame de provas pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pensão por morte é devida ao filho inválido quando a invalidez é anterior ao óbito, independentemente de ter ocorrido após a maioridade, e porque eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, ante a ausência de fixação prévia pela Corte de origem.