AREsp 1964285 - DECISAO

AREsp 1964285 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e afastou a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015); ademais, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se o deferimento da pensão por morte com base nas provas e na jurisprudência aplicável, e não se permitiu que a Autarquia se beneficiasse de sua própria torpeza.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Do Direito À Revisão Do Benefício Previdenciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Início Razoável De Prova Material Da Atividade Rural, Obrigação De Atendimento Da Autarquia Previdenciária
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Decadência Do Direito À Revisão Do Benefício Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Início Razoável De Prova Material Da Atividade Rural Obrigação De Atendimento Da Autarquia Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese da decadência nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reconhecimento do direito à pensão por morte quando o instituidor preencheu requisitos para aposentadoria por idade ou invalidez

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e afastou a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015); ademais, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se o deferimento da pensão por morte com base nas provas e na jurisprudência aplicável, e não se permitiu que a Autarquia se beneficiasse de sua própria torpeza.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.