REsp 1968718 - DECISAO

REsp 1968718 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porquanto a impugnação exigiria reexame de questões fático-probatórias devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido fundamentado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Invalidez, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Invalidez Dependência Econômica Acumulação De Benefícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica do filho maior inválido em relação à genitora falecida
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez
  3. 3 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porquanto a impugnação exigiria reexame de questões fático-probatórias devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido fundamentado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...