REsp 1963006 - DECISAO

REsp 1963006 - DECISAO

O recurso especial é, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o instituidor da pensão havia perdido a qualidade de segurado (não comprovada incapacidade durante o período de graça) e que os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida; sendo vedada a reavaliação do conjunto probatório na via do recurso especial, e aplicando-se, quanto aos honorários, as regras e o marco temporal indicados pelo STJ, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Rosalina Maria Alves da Silva; Recorrido: INSS; Instituidor Da Pensão (falecido): Nei Garcia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios, Legitimidade Dos Sucessores, Direito Personalíssimo, Direito Intertemporal
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios Legitimidade Dos Sucessores Direito Personalíssimo Direito Intertemporal

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Parties

Rosalina Maria Alves da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Nei Garcia da Silva

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade dos herdeiros para postular direito personalíssimo não exercido em vida
  3. 3 perda da qualidade de segurado e cobrança de benefício indeferido administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial é, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o instituidor da pensão havia perdido a qualidade de segurado (não comprovada incapacidade durante o período de graça) e que os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida; sendo vedada a reavaliação do conjunto probatório na via do recurso especial, e aplicando-se, quanto aos honorários, as regras e o marco temporal indicados pelo STJ, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.