REsp 1959936 - DECISAO

REsp 1959936 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: TEREZA FRANCO ZONE; Corré: MARLENE RANGEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Restituição De Quantias Pagas a Terceiro
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TEREZA FRANCO ZONE

Autora

MARLENE RANGEL MOREIRA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à pensão por morte por união estável
  2. 2 fixação do termo inicial para pagamento do benefício
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo e quem deve suportar eventual ressarcimento